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As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos que qualquer cidadão, incluindo o acesso aos bens e serviços públicos. Hoje existem leis para formalizar esses direitos, mas ainda não há efetividade no seu cumprimento.
Buscando atender as determinações legais previstas pelo MEC para as Instituições de Ensino Superior (IES), a Universidade FUMEC se propõe a aplicar os princípios constitucionais e fundamentos legais da inclusão social e tem se mobilizado para a concretude desses preceitos.
A educação inclusiva é um processo de conquista de direitos, na qual amplia-se a participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular. Trata-se da superação da lógica da exclusão, de uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas de modo que estas respondam à diversidade dos alunos, para que todos tenham suas especificidades reconhecidas e suas necessidades atendidas.
O CERAI foi criado em 2010, com o objetivo de unificar o trabalho de acompanhamento aos alunos com deficiência, que já acontecia nas unidades.
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da FUMEC contempla ações que se vinculam diretamente às atribuições/atividades propostas pelo CERAI, conforme a seguir:
Clique AQUI para visualizar ou baixar o arquivo.
Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – Versão 3.0
Grafia Braille para Informática
Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial
Experiências Educacionais Inclusivas – Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade
Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial
Ensaios Pedagógicos – Construindo Escolas Inclusivas
Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial
Traçando os mesmos caminhos para o desenvolvimento de uma educação inclusiva
Autor: Anabel Moriña Díez
O Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira e Portuguesa de Sinais
Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial
Dra. Ronice Müller de Quadros
Tecnologia dos Sistemas de Frequência Modulada como Facilitador de Aprendizagem e Inclusão Social do Deficiente Auditivo no Ensino Superior: Estudo de Caso
Autores: Lívia Soares de Melo; Letícia Maria Vasconcelos Parreira; Rosiane Cristina de Souza
Constituição Federal de 1988 – Educação Especial
Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial
Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial
Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências
Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência
Lei Nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Decreto Nº 186/08 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007
Decreto nº 6.949 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
Decreto Nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
Decreto Nº 6.215/07 – institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD Revogado pelo Decreto nº 7.612, de 2011
Decreto Nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado Revogado pelo Decreto nº 7.611, de 2011
Decreto nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Decreto nº 2.208/97 – Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Decreto nº 914/93 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96 Revogado pelo Decreto nº 6.253, de 2007
Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE Revogado pelo Dec. nº 3.298, de 20.12.99
Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899/96
Decreto nº 3.952/01 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação Revogado pelo Decreto nº 5.397, de 2005 Revogado pelo Decreto nº 7.388, de 2005
Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC
Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências
Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições
Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente
Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille
Portaria nº 8/01 – Estágios
Resolução CNE/CP nº 1/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores
Resolução CNE/CEB nº 2/01 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Resolução CNE/CP nº 2/02 – Institui a duração e a carga horária de cursos
Resolução nº 02/81 – Prazo de conclusão do curso de graduação
Resolução nº 05/87 – Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81
Consulte aqui o cadastro da Instituição no Sistema e-MEC
